Anulada interdição de cinco jogos do Estádio da Luz

Benfica 06-12-2021 14:46
Por Redação

O Tribunal Central Administrativo – Sul deu provimento parcial ao recurso do Benfica no diferendo com a Federação Portuguesa de Futebol (FPF) e decidiu anular os cinco jogos de interdição do Estádio da Luz que tinham sido aplicados pelo Conselho de Disciplina (CD) da FPF às águias, por apoio a claques não legalizadas – foram mantidas as multas, daí a referência ao provimento parcial.

 

«Nos termos do art 11º, nº 3 do RD21/22 quando a sanção aplicável no momento da prática do facto for diversa daquela que vigorar em momento posterior será sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão transitada em julgado», pode ler-se no Acórdão, a que A BOLA teve acesso. Em causa está a alteração do Regulamento Disciplinar da Liga Portugal para a presente temporada e a aplicação do denominado 'princípio da Lei mais favorável' perante a alteração do artigo 118.º do Regulamento Disciplinar da Liga.

 

Recorde-se que o Tribunal Central Administrativo – Sul tinha confirmado os castigos impostos pelo CD da FPF após recurso federativo da decisão do Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), que tinha dado provimento ao recurso do Benfica e revogado a sanção de cinco jogos à porta fechada.

 

Apesar desta decisão, o Acórdão vinca em diversos momentos o apoio do Benfica às claques ilegais. Eis dois excertos:

 

«(…) o douto acórdão perfilhou o entendimento de que admitindo-se que as referidas claques estão em situação ilegal e que se vem a demonstrar, nos termos constantes dos factos dados por provados pelo TAD, uma conduta da recorrida que

consubstancia um apoio às mesmas, cremos que se impõe a conclusão que - como se referiu no acórdão do Pleno do Conselho de Disciplina de 12/2/2019 que está em causa nos presentes autos – a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma.»

«Os factos provados evidenciam a organização, mobilização e associação das claques, denominadas Diabos Vermelhos (DV) e No Name Boys (NNB), mas, apenas, com as marcas registadas junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, sem que resulte provado o respetivo registo como GOA no IPD (agora APCVD), como obriga o art 14º, nº 1 e 2 da Lei nº 39/2009.  Os factos provados também demonstram que a recorrida apoia/ facilita/ colabora com as claques denominadas DV e NNB.»

 

«O apoio demonstrado da recorrida às claques DV e NNB, traduzido na permissão de entrada, instalação, uso, desinstalação de material coreográfico – bandeiras, faixas, tarjas – de apoio ao Clube e com símbolos e referências aos DV e NNB, que a mesma sabe não se encontram, nem se encontravam à data dos jogos objeto dos autos, constituídos como associação e registados junto do Instituto Português do Desporto e Juventude, impõe a conclusão que a arguida desafia a regulação da competição, colocando em crise o bom nome da mesma, pois, sendo um dos maiores clubes do país, desrespeita as normas tendentes à prevenção da violência no desporto.»

 

(Notícia corrigida às 17.25)

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